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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 1114 / 2020

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 1114 / 2020
Data Autuação 02/03/2020
Objeto Of. CGC.ARC 75/2020 - TC-010766/026/06, TC-010767/026/06, TC-010768/026/06 e TC-010769/026/06 - Julgou irregulares os termos de aditamento celebrados entre o DETRAN e a empresa Cordeiro Lopes e Cia. Ltda. - ME.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 10766/026/06
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 01/06/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.009

Tramitação

Data Descrição
29/02/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 05.
02/03/2020 Autuado e Protocolado.
02/03/2020 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
02/03/2020 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
01/09/2021 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
02/02/2022 Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE, propõe envio de ofícios à PGE e ao MP,com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
22/02/2022 Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto
24/05/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, que concorda com a decisão do TCE, propõe envio de ofícios à PGE e ao MP,com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
27/05/2022 Publicado o Parecer nº 262, de 2022, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. que concorda com a decisão do TCE, propõe envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos . (D.A., pág. 12)
30/05/2022 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o número 227.0554.0003393/2022, o Ofício SGP n. 334/2022, encaminhando link para o Parecer n. 262/2022, conforme deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/05/2022 Protocolado, junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, o Ofício SGP n. 335/2022, encaminhando link para o Parecer n. 262/2022, conforme deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/05/2022 Arquive-se
01/06/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.009
01/06/2022 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
262 / 2022 propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos que concorda com a decisão do TCE, propõe envio de ofícios à PGE e ao MP,com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Enio Tatto Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/05/2022 Ofício 335 /2022  
2 30/05/2022 Ofício 334 /2022  
[total:2 ocorrência(s)]
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