Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 2035 / 2020

Referências

Documento Processo Legislativo   (visualizar documento Ofício do TCE)
Número RGL 2035 / 2020
Data Autuação 24/03/2020
Objeto Ofício GP nº 54/2020, do Tribunal de Contas do Estado. Encaminha minuta de projeto de decreto legislativo para a aplicação do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos municípios paulistas.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 27/03/2020 Publicado Parecer nº 119, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Projeto de Decreto Legislativo. (DA. págs. 07 e 08)

Tramitação

Data Descrição
24/03/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 04.
24/03/2020 Autuado e Protocolado.
25/03/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do artigo 259-A do Regimento Interno.
25/03/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/03/2020 Distribuído a Deputada Carla Morando
26/03/2020 Recebido com voto do relator Carla Morando propondo PDL, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/03/2020 Aprovado como parecer o voto da Deputada Carla Morando, propondo PDL
26/03/2020 Autuado como Projeto de decreto legislativo 5/2020
27/03/2020 Publicado Parecer nº 119, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Projeto de Decreto Legislativo. (DA. págs. 07 e 08)

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
119 / 2020 propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública propondo PDL Carla Morando Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
Voltar