Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6635 / 2020

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 6635 / 2020
Data Autuação 05/10/2020
Objeto Of. CGC-SEB 675/2020 - TC-02848.989.14-1, TC-04083.989.14-5, TC-09425.989.16-7 e TC-18217.989.16-9 - Julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e a empresa Datamétrica - Consultoria, Pesquisa e Telemarketing Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 284898914-1
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 01/09/2021 Publicado e juntado aos autos o Ofício n. 970/2021, que encaminha cópia de Acórdão referente aos processos TC-20765.989.20-7 e TC-20766.989.20-6, concluindo pela irregularidade do 4º termo de aditamento ao contrato e tomando conhecimento do seu recebimento definitivo (D.A., p. 2).

Tramitação

Data Descrição
02/10/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 4.
05/10/2020 Autuado e protocolado
05/10/2020 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 239 do Regimento Interno..
07/10/2020 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/11/2020 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
02/03/2021 Recebido com voto do relator Estevam Galvão que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/06/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
23/06/2021 Publicado Parecer nº 462, de 2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que concorda com a decisão do Tribunal de Contas do Estado e solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 11)
29/06/2021 Encaminhados e juntados aos autos o Ofício SGP nº 570/2021 à Procuradoria Geral do Estado e o Ofício SGP nº 572/2021 à Procuradoria Geral de Justiça, bem como os e-mails de envio para a PGE, com sua respectiva confirmação de recebimento, e para a PGJ.
02/07/2021 Arquive-se
13/07/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.007
13/07/2021 Arquivo - Arquivado
01/09/2021 Publicado e juntado aos autos o Ofício n. 970/2021, que encaminha cópia de Acórdão referente aos processos TC-20765.989.20-7 e TC-20766.989.20-6, concluindo pela irregularidade do 4º termo de aditamento ao contrato e tomando conhecimento do seu recebimento definitivo (D.A., p. 2).

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
462 / 2021 propondo realização de audiência pública e posterior arquivamento dos autos que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/06/2021 Ofício 572 /2021 Ofício ao Sr. Procurador-Geral de Justiça do Est. SP   (visualizar documento
2 29/06/2021 Ofício 570 /2021 Ofício à Sra. Procuradora-Geral do Estado de SP   (visualizar documento
[total:2 ocorrência(s)]
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