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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4944 / 2021

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4944 / 2021
Data Autuação 31/05/2021
Objeto Of. CGC.ARC 536/2021 - eTCs 5411.989.14, 924.989.15, 9734.989.15, 1434.989.17, 11907.989.17, 10452.989.18, 18379.989.18, 28.989.19, 6345.989.19 e 8562.989.19 - Julgou irregulares a Concorrência Pública, o Contrato 02/15, e os 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º Termos de Aditamento, celebrados entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e a empresa CG Construções Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 5411.989.14
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 01/06/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.010

Tramitação

Data Descrição
27/05/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 05.
31/05/2021 Autuado e Protocolado.
02/06/2021 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 239 do Regimento Interno.
08/06/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
01/09/2021 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
02/12/2021 Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
22/02/2022 Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto
24/05/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
27/05/2022 Publicado o Parecer nº 266, de 2022, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág.13)
30/05/2022 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o número 227.0554.0003393/2022, o Ofício SGP n. 334/2022, encaminhando link para o Parecer n. 266/2022, conforme deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/05/2022 Protocolado, junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, o Ofício SGP n. 335/2022, encaminhando link para o Parecer n. 266/2022, conforme deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/05/2022 Arquive-se
01/06/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.010
01/06/2022 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
266 / 2022 propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Enio Tatto Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/05/2022 Ofício 335 /2022  
2 30/05/2021 Ofício 334 /2021  
[total:2 ocorrência(s)]
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