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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 8679 / 2021

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 8679 / 2021
Data Autuação 19/08/2021
Objeto Of. CGC-SEB 931/2021 - TC-023763/026/13 - Julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e a empresa Centroprojekt do Brasil S/A.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 23763/026/13
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 01/06/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.010

Tramitação

Data Descrição
19/08/2021 Publicado o Of. CGC-SEB 931/2021 - TC-023763/026/13, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e a empresa Centroprojekt do Brasil S/A. (D.A, pág. 02).
19/08/2021 Autuado e protocolado.
20/08/2021 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 259-A, §2º, do Regimento Interno..
23/08/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/09/2021 Distribuído ao Deputado Adalberto Freitas
20/12/2021 Recebido do Relator, Deputado Adalberto Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
22/02/2022 Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto
24/05/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
27/05/2022 Publicado o Parecer nº 269 de 2022, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág.13 e 14)
30/05/2022 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o número 227.0554.0003393/2022, o Ofício SGP n. 334/2022, encaminhando link para o Parecer n. 269/2022, conforme deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/05/2022 Protocolado, junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, o Ofício SGP n. 335/2022, encaminhando link para o Parecer n. 269/2022, conforme deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/05/2022 Arquive-se
01/06/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.010
01/06/2022 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
269 / 2022 propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Adalberto Freitas Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/05/2022 Ofício 335 /2022  
2 30/05/2022 Ofício 334 /2022  
[total:2 ocorrência(s)]
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