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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 14247 / 2021

Referências

Documento Processo de Contas  
Número RGL 14247 / 2021
Data Autuação 23/11/2021
Objeto Of. CG.C.DER 1404/2021 - TC-2605.989.17-7 - Julgou irregulares as Contas apresentadas pela Fundação para o Desenvolvimento das Ciências Farmacêuticas - FUNDECIF, referentes ao Exercício de 2017.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 260598917-7
Situação Atual Último andamento 06/02/2024 Publicado Ofício S/Nº, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando a promoção de arquivamento da Notícia de Fato protocolada sob nº MP 0695.0000846/2023. Protocolado no Sistema ALESP Sem Papel como Ofício Externo nº 80/2024 (Processo 1497/2024). (D.A., pág. 10)

Tramitação

Data Descrição
20/11/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 02
23/11/2021 Autuado e Protocolado
24/11/2021 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 236 do Regimento Interno.
24/11/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/12/2021 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
03/02/2022 Devolvido do Relator Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante
18/05/2022 Juntada das informações complementares do TCE. Devolva-se ao Relator.
23/02/2023 Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto concorda com a decisão do TCE, solicita a remessa de ofícios à PGE e ao MP de todo o expediente RGL, inclusive deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados tidos como irregulares, com posterior arquivamento dos autos.
02/08/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, que concorda com a decisão do TCE, solicita a remessa de ofícios à PGE e ao MP de todo o expediente RGL, inclusive deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados tidos como irregulares, com posterior arquivamento dos autos
07/08/2023 Publicado o Parecer nº 717, de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, concordando com a decisão do TCE, solicita a remessa de ofícios à PGE e ao MP de todo o expediente RGL, inclusive deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados tidos como irregulares, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 15)
10/08/2023 Elaborados e enviados os Ofícios SGP n.s 1532 e 1533/2023, encaminhando à Exma. Sra. Procuradora Geral do Estado e ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça as conclusões do Parecer n. 717/2023, exarado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/08/2023 Arquive-se
05/09/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.032
05/09/2023 Arquivo - Arquivado
06/02/2024 Publicado Ofício S/Nº, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando a promoção de arquivamento da Notícia de Fato protocolada sob nº MP 0695.0000846/2023. Protocolado no Sistema ALESP Sem Papel como Ofício Externo nº 80/2024 (Processo 1497/2024). (D.A., pág. 10)

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
717 / 2023 concorda com a decisão do TCE, solicita a remessa de ofícios à PGE e ao MP de todo o expediente RGL, inclusive deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados tidos como irregulares, com posterior arquivamento dos autos Dirceu Dalben Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando documentação faltante Dirceu Dalben  
1 06/02/2024 Ofício Mensagem eletrônica do Ministério Público do Estado, comunicando a promoção de arquivamento da Notícia de Fato nº 0695.0000846/2023.  
2 07/08/2023 Ofício 1533 /2023 Encaminha ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça as conclusões do Parecer n. 717/2023, exarado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.  
3 07/08/2023 Ofício 1532 /2023 Encaminha à Sra. Procuradora Geral do Estado as conclusões do Parecer n. 717/2023, exarado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.  
[total:3 ocorrência(s)]
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