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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3999 / 2022

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 3999 / 2022
Data Autuação 06/04/2022
Objeto Representação de autoria da Deputada Márcia Lia contra o Deputado Coronel Telhada, por quebra de decoro parlamentar.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento Publicada a Decisão CEDP nº 04/2022 - p. 14

Tramitação

Data Descrição
06/04/2022 Autuado e Protocolado.
07/04/2022 Distribuído: CEDP - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
07/04/2022 Entrada no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
10/05/2022 Aprovado o recebimento da representação por 6 votos a 5, com voto de minerva da Presidente do Conselho.
11/05/2022 Publicada a Decisão CEDP nº 4/2022 - D.O. p. 14
16/05/2022 Recebida a defesa de mérito do representado e encaminhada aos membros efetivos e substitutos do Conselho, Corregedoria, Corregedor substituto, Procuradoria e Presidente da Alesp
18/05/2022 Distribuído ao Deputado Barros Munhoz
15/06/2022 Recebido do Relator, Deputado Barros Munhoz, pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com voto Propondo a aplicação de censura escrita nos termos da letra a, parágrafo 2º do artigo 9º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
20/06/2022 Recebido do Deputado Delegado Olim, pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com voto em separado Propondo aplicação de advertência nos termos do inciso II do artigo 7º do Código de Ética e Decoro Parlamentar..
21/06/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Barros Munhoz, Propondo a aplicação de censura escrita nos termos da letra a, parágrafo 2º do artigo 9º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar
23/06/2022 Publicado o Parecer nº 378, de 2022, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, propondo a aplicação de censura escrita nos termos da letra a, parágrafo 2º do artigo 9º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. (D.A., págs. 7 e 8)
09/08/2022 Publicada Decisão da Mesa nº 3.373, de 08 de agosto de 2022, que no uso das suas atribuições regimentais, considerando que a representação recebida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de autoria da Deputada Márcia Lia em desfavor do Deputado Coronel Telhada, por quebra de decoro parlamentar, deu origem ao Processo RGL nº 3999, de 2022, e considerando o Parecer nº 378, de 2022, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que concluiu pela aplicação da pena de censura escrita ao Deputado Coronel Telhada, nos termos do artigo 9º, § 2º, alínea "a", do Código de Ética e Decoro Parlamentar, decidiu homologar a imposição da medida disciplinar de censura escrita ao Deputado Coronel Telhada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no Processo RGL nº 3999, de 2022. (DA. pág. 05)
17/08/2022 Recebido pelo representado o ofício CEDP nº 116/2022, dando ciência da homologação e da publicação da Decisão da Mesa nº 3373, de 2022.
19/04/2023 Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 42 do Regimento Interno, o referido Processo Legislativo. (D.A., pág.16)
08/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.017
08/05/2023 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
378 / 2022 solicitando informações complementares Propondo a aplicação de censura escrita nos termos da letra a, parágrafo 2º do artigo 9º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar Barros Munhoz Conselho de Ética e Decoro Parlamentar  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado Propondo aplicação de advertência nos termos do inciso II do artigo 7º do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Delegado Olim  
[total:0 ocorrência(s)]
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