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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 7741 / 2022

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 7741 / 2022
Data Autuação 04/08/2022
Objeto Of. C.ECR 1069/2022 - TC-1525/989/19, TC-11500/989/19, TC-11605/989/19 e TC-1433/989/20 - Julgou irregular o contrato de gestão celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS, e o Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI/SP.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 1525/989/19
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 08/02/2023 Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e propõe PDL sustando a execução do contrato e a expedição de ofícios à PGE e ao MP

Tramitação

Data Descrição
04/08/2022 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 02 e 03.
04/08/2022 Autuado e protocolado.
05/08/2022 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 239 do Regimento Interno.
09/08/2022 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
18/10/2022 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
08/02/2023 Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e propõe PDL sustando a execução do contrato e a expedição de ofícios à PGE e ao MP

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que concorda com a decisão do TCE e propõe PDL sustando a execução do contrato e a expedição de ofícios à PGE e ao MP Dra. Damaris Moura  
[total:0 ocorrência(s)]
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