Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6759 / 2013

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 6759 / 2013
Data Autuação 19/09/2013
Objeto Of. GCRMC 1115/2013 - TCs 011399/026/08 e 007368/026/08 - Julgou irregulares os contratos celebrados com a FDE e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 11399/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 14/11/2019 Publicado Ofício nº 3767/2019, da Procuradoria Geral de Justiça, que encaminha o indeferimento, do Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça de Carapicuíba, de Representação, em referência ao Ofício SGP nº 1395/19 (RGL 6759/2013) (D.A., pág. 10) Rel. 069992

Tramitação

Data Descrição
19/09/2013 Publicado no Diário da Assembléia, página 21
19/09/2013 Autuado e Protocolado
20/09/2013 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
23/09/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/10/2013 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
30/10/2013 Recebido do relator, Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto solicitando documentação faltante.
01/11/2013 Enviado ao TCE of. nº 115/2013 solicitando documentação.
02/09/2016 Enviado of. CFOP 70/2016 ao TCE (meio eletrônico) reiterando solicitação informações
25/10/2016 Juntado ofício 5469/2016 do TCE encaminhando cópia do despacho da Presidência, que informa o envio do ofício CFOP 70/16 ao relator.
02/12/2016 Anexado aos autos Of. GCRMC nº 1555/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminha documentação em resposta ao Of. nº 70/2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Rel. 117801
16/05/2017 Distribuído ao Deputado Wellington Moura
22/08/2017 Devolvido sem voto
30/08/2017 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
04/04/2018 Devolvido sem voto
05/04/2018 Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
10/04/2018 Devolvido sem voto
11/10/2018 Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
28/11/2018 Recebido do relator, Deputado Teonilio Barba, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
12/12/2018 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes
24/04/2019 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
06/05/2019 Recebido com voto do relator Delegado Olim que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/05/2019 Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão
24/05/2019 Devolvido da vista
12/06/2019 Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
26/06/2019 Devolvido da vista
07/08/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
13/08/2019 Publicado o Parecer nº 791, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e propondo o envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 12)
22/08/2019 Protocolado no Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068687/19, Ofício SGP nº 1395/19, encaminhando cópia das principais peças dos autos deste processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 791/2019.
22/08/2019 Protocolado na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 1396/19, encaminhando cópia do Parecer nº 791/2019, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/08/2019 Arquive-se
17/09/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.112
17/09/2019 Arquivo - Arquivado
14/11/2019 Publicado Ofício nº 3767/2019, da Procuradoria Geral de Justiça, que encaminha o indeferimento, do Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça de Carapicuíba, de Representação, em referência ao Ofício SGP nº 1395/19 (RGL 6759/2013) (D.A., pág. 10) Rel. 069992

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
791 / 2019 que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Delegado Olim Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

Localizar Documento
  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator solicitando documentação faltante. Vitor Sapienza   (visualizar documento
Voto do relator que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Teonilio Barba   (visualizar documento
1 13/08/2019 Ofício 1396 À Senhora Procuradora-Geral do Estado   (visualizar documento
2 13/08/2019 Ofício 1395 Ao Sr. Procurador Geral de Justiça   (visualizar documento
[total:2 ocorrência(s)]
Voltar