Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 7637 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 7637 / 2015
Data Autuação 29/10/2015
Objeto Of. CGC.ARC 1527/2015 - TC-42907/026/10 - Julgou irregulares os termos aditivos e modificativos celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa S.O. Pontes Engenharia Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 42907/026/10
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 24/05/2019 Autuado como Projeto de decreto legislativo 24/2019
Proposta Projeto de decreto legislativo 24/2019

Tramitação

Data Descrição
29/10/2015 Publicado Ofício CGC.ARC. Nº 1527/2015, de 09/10/2015 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TC - 42907/026/10, com o respectivo Acórdão . (DA.pg. 14)
29/10/2015 Autuado e Protocolado.
29/10/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
03/11/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
17/11/2015 Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
16/02/2016 Devolvido do Relator Deputado Paulo Correa Jr, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
23/03/2016 Enviado ao TCE of. CFOP 8/16, solicitando as informações complementares.
13/04/2016 Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
08/02/2017 Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
08/02/2017 Recebido do relator, Deputado Paulo Correa Jr, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE, considerando regulares os termos aditivos e modificativos
29/05/2017 Distribuído ao Deputado Marco Vinholi
09/10/2017 Recebido com voto do relator Marco Vinholi propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regulares os Termos Aditivos Modificativos, o Termo de Recebimento Provisório e o Termo de Encerramento, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/11/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Orlando Bolçone
05/12/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel
28/02/2018 Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Vinholi e ao Deputado Wellington Moura
07/03/2018 Concedida vista conjunta ao Deputado Davi Zaia e ao Deputado Teonilio Barba
24/04/2019 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
10/05/2019 Recebido com voto do relator Dirceu Dalben propondo PDL, reformando a decisão do TCE, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/05/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Ricardo Mellão
22/05/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, propondo PDL, reformando a decisão do TCE
24/05/2019 Publicado o Parecer nº 440, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo PDL, reformando a decisão do TCE. (D.A., págs. 13, 14 e 15)
24/05/2019 Autuado como Projeto de decreto legislativo 24/2019

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
440 / 2019 propondo PDL, reformando a decisão do TCE propondo PDL, reformando a decisão do TCE Dirceu Dalben Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regulares os Termos Aditivos Modificativos, o Termo de Recebimento Provisório e o Termo de Encerramento Marco Vinholi   (visualizar documento
Voto do relator propondo PDL, reformando a decisão do TCE, considerando regulares os termos aditivos e modificativos Paulo Correa Jr   (visualizar documento
Cota solicitando informações complementares Paulo Correa Jr   (visualizar documento
[total:0 ocorrência(s)]
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