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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 2146 / 2016

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 2146 / 2016
Data Autuação 10/05/2016
Objeto Comunica a instauração de Inquérito Civil para apurar irregularidades em obra do novo Fórum de Rio Claro.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 24/05/2021 Devolvido do Relator Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com cota solicitando informações complementares

Tramitação

Data Descrição
10/05/2016 Autuado e Protocolado
10/05/2016 Anexado aos autos Parecer nº 164-0/2016, da Procuradoria da ALESP, versando sobre o Ofício nº GPGJ nº 1758/2016, encaminhado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado, comunicando a instauração do I.C. nº 14.0409.0000945/2016-7, para apurar a construção irregular na obra do novo Fórum de Rio Claro, quanto à ausência de fiscalização efetiva das obras públicas realizadas ao arrepio de Lei, com omissão do Poder Público. Por fim, conclui que a situação dever ser apurada pelo Legislativo, tomando todas as medidas cabíveis para cobrar do Executivo a regular fiscalização desta obra pública e, se necessário, a criação de novos cargos de fiscais estaduais, topógrafos e agrimensores.
10/05/2016 Anexado aos autos, Ofício SGP nº 2318/16, encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça, em atenção ao Ofício nº 1758/2016, que encaminhou o pedido contido no Ofício nº 217/2016/5ª PJRC/ama, da Promotoria de Justiça de Rio Claro, subscrito pelo 5º Promotor de Justiça, Doutor Gilberto Porto Camargo, visando à instrução do IC nº 14.0409.0000945/2016-7, informando que o referido ofício e as considerações ministeriais que o acompanham à foram encaminhados à Comissão de Fiscalização e Controle desta Casa de Leis para as providências cabíveis, com base nos fundamentos oferecidos pelo Parecer nº 164-0/2016 da PJ da ALESP
10/05/2016 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
10/05/2016 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
01/09/2016 Distribuído ao Deputado Roberto Massafera
27/09/2016 Juntado o ofício CFC n. 020/2016, dirigido ao Senhor Presidente da Assembleia Legsilativa, solicitando a juntada do presente processo ao processo RGL n.03807/2016, em razão da coincidência de objetos.
29/09/2016 Publicado o Despacho: Junte-se o Processo RGL nº 3807/2016 ao Processo RGL nº 2146/2016, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 7)
29/09/2016 Anexado o Processo Legislativo RGL: 3807/2016.
30/09/2016 Aguardando o retorno das informações complementares solicitadas pelo relator, Deputado Roberto Massafera, aos seguintes destinatários (conforme cota exarada no Processo RGL 3807/2016, anexado ao presente): 1- Prefeitura de Rio Claro - ofício CFC n. 017/2016; 2- Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - ofício CFC n. 018/2016, recebido pelo destinatário em 28/09/2016; 3- Companhia Paulista de Obras e Serviços (CPOS), ofício CFC n. 019/2016, recebido pela destinatária em 28/09/2016.
03/10/2016 Juntado o ofício CPOS 3448, de 29 de setembro de 2016, encaminhando as informações complementares solicitadas no ofício CFC n. 019/2016.
24/10/2016 Juntado o Ofício C.CSEB n. 1688/2016, de 07/10/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com informações ocmplementares.
12/12/2016 Juntado Aviso de Recebimento (AR) de entrega do ofício CFC n. 017/2016 ao destinatário - Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP.
13/12/2016 Juntada cópia do ofício CFC n. 029/2016, dirigido à Prefeitura Municipal de Rio Claro, reiterando os termos do ofício CFC n. 017/2016.
22/12/2016 Juntado o ofício G.P. 1044/2016, contendo informações remetidas pela Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP.
02/02/2017 Devolvido ao Relator, Deputado Roberto Massafera, para elaboração do parecer.
21/02/2017 Juntada cópia do ofício n. 0236/2017-EXPPGJ, que encaminha o ofício n. 0718/2016, da Promotoria Pública de Rio Claro, ofertando cópias extraídas do I.C n. 14.04009.000945/2016-7 e solicitando informações complementares.
24/02/2017 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0023710/17, Ofício SGP nº 419/2017, em resposta ao Of. nº 236/2017 - EXPPGJ, do MPSP, que encaminhou pedido contido no Of. nº 718/2016/5ª PJRC/ama, da Promotoria de Justiça de Rio Claro, subscrito pelo 5º Promotor de Justiça Gilberto Porto Camargo, solicitando informações complementares junto à Comissão de Fiscalização e Controle, para instrução do Inquérito Civil nº 14.0409.0000945/2016-7.
10/03/2017 Juntado Ofício nº 0750/2017 - EXPPGJ, Protocolo nº 15.954/2017 - MPSP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando Ofício nº 092/2017/5ªPJRC/ama, da Promotoria de Justiça de Rio Claro, subscrito pelo 5º Promotor de Justiça, Dr. Gilberto Porto Camargo, referente ao Inquérito Civil nº 14.0409.0000945/2016-7, que envia , em complemento ao precedente Ofício nº 718/2016/5ªPJ/ama, cópia do Ofício nº 04/2017, da Diretoria de Administração Geral do Fórum de Rio Claro, expedido ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, informando a ocorrência de atos de vandalismo no interior do prédio em construção do novo Fórum da Comarca de Rio Claro.
07/08/2017 Juntado aos autos Of. 2835/2017 ¿ EXPPGJ, Protocolo nº 77.938/2017, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha pedido contido no Of. nº 343/2017/5ª PJRC/ama, da Promotoria de Justiça de Rio Claro, subscrito pelo Promotor de Justiça, Gilberto Porto Camargo, cientificando a ALESP, mediante cópia do teor da petição inicial, referente ao IC nº 14.0409.0000945/2016-7, sobre Ação Civil Pública Urbanística de obrigações de fazer, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de segurança e vigilância do novo fórum da Comarca de Rio Claro, proposta pelo MPSP contra o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
10/08/2017 Devolvido sem voto
23/05/2018 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
12/03/2019 Devolvido sem voto
18/08/2020 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
24/05/2021 Devolvido do Relator Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com cota solicitando informações complementares

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando informações complementares Delegado Olim  
1 Ofício 2318 Procurador-Geral de Justiça  
2 Ofício 419 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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