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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 06659 / 1996

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 06659 / 1996
Data Autuação 15/08/1996
Objeto Sancionamento da Lei nº 9298/96 que reduz a multa de mora dos contratos relacionados com a venda de bens e serviços ao consumidor de 10% para 2%.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Federação do Comércio do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 01/06/2011 Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 42, da XIII CRI. (DA p. )

Tramitação

Data Descrição
15/08/1996 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 30141999
15/08/1996 Entrada. À CFO.
01/06/2011 Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 42, da XIII CRI. (DA p. )
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