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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 01745 / 1997

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 01745 / 1997
Data Autuação 12/11/1997
Objeto Ação de Recisão Acórdão TC- 000480/026/96. Contrato entre a FURP - Fundação para a Remédio Popular e MDSERV - Suprimentos Médicos ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 02/09/2005 Autuado como Projeto de lei 814/2005
Proposta Projeto de lei 814/2005

Tramitação

Data Descrição
12/11/1997 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 30151999
12/11/1997 Entrada na CFO.
12/11/1997 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/02/1998 Distribuído ao dep. Aldo Demarchi
06/03/1998 Recebido na CFO sem parecer.
05/10/1999 Redistribuído ao dep. Lobbe Neto.
03/11/1999 Devolvido e enviado à CFO.
30/03/2005 Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
09/04/2005 Devolvido sem parecer
06/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
11/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
22/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
01/09/2005 Publicado Parecer nº 2.076/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 16)
01/09/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 814/05, proposto pelo Parecer nº 2.076/05, da CFO. (DA p. 21)
02/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 813/2005
02/09/2005 Autuado como Projeto de lei 814/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2076 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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