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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 39 / 2004

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 39 / 2004
Data Autuação 18/02/2004
Objeto Of.C.CFA 19/2004-TC 005267/026/99 contratantes: Banco Nossa Caixa S/A e PROCOMP -Amazônia Indústria Eletrônica S/A - acórdão DOE 11/03/03. - Julga irregular
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 526702699
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 13/07/2005 Autuado como propositura 421/2005

Tramitação

Data Descrição
03/03/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 239, XI CRI).
11/03/2004 Entrada na Comissão CFO
06/05/2004 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
21/05/2004 Devolvido com cota do Relator, Deputado Vitor Sapienza, solicitando documentos ao TCE
10/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
06/07/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/07/2005 Publicado Parecer nº 1.309/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.7)
13/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 421/05, proposto pelo Parecer nº 1.309/05, da CFO. (DA p. 31)
13/07/2005 Autuado como propositura 421/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1309 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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