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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 44 / 2004

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 44 / 2004
Data Autuação 18/02/2004
Objeto Of. CGC.ARC 94/2004 -TC 20212/026/97 contratantes: CDHU e Associação de Construção Comunitária por Mutirão de Guarulhos (acórdão DOE 28/11/03) -Julga irregular
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 2021202697
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 01/07/2005 Publicado despacho: junte-se este ao Processo RGL nº 7518/01. (DA p.28)

Tramitação

Data Descrição
19/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 239, XI CRI).
20/02/2004 Entrada na Comissão CFO
28/04/2004 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
25/05/2004 Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Engler, solicitando documentos aos TCE
03/12/2004 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
28/02/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Engler propondo PDL reformando a decisão do Tribunal de Contas
17/03/2005 Concedida Vista ao Deputado Mário Reali
01/04/2005 Recebido com voto em separado de Mário Reali propondo arquivamento dos autos e expedição de ofícios ao MP e à PGE, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
01/07/2005 Publicado despacho: junte-se este ao Processo RGL nº 7518/01. (DA p.28)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado propondo arquivamento dos autos e expedição de ofícios ao MP e à PGE Mário Reali  
Voto do relator propondo PDL reformando a decisão do Tribunal de Contas Roberto Engler  
Cota solicitando documentos aos TCE Roberto Engler  
[total:0 ocorrência(s)]
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