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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 43 / 2004

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 43 / 2004
Data Autuação 18/02/2004
Objeto Of. C.ECR 1249/2003 - TC 023002/026/98 contratantes CDHU e Movimento de Moradia do Jardim Virgínia - acórdão DOE 28/11/03 - Julga irregular
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 2300202698
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 05/07/2005 Publicado despacho: junte-se este ao Processo RGL nº 2426/02. (DA p.17)

Tramitação

Data Descrição
03/03/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 239, XI CRI).
11/03/2004 Entrada na Comissão CFO
28/04/2004 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
25/05/2004 Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Engler, Juntados documentos do TCE
24/09/2004 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
28/02/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Engler propondo PDL reformando a decisão do Tribunal de Contas
17/03/2005 Concedida Vista ao Deputado Mário Reali
01/04/2005 Recebido com voto em separado de Mário Reali propondo arquivamento dos autos e expedição de ofícios ao MP e à PGE, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
05/07/2005 Publicado despacho: junte-se este ao Processo RGL nº 2426/02. (DA p.17)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado propondo arquivamento dos autos e expedição de ofícios ao MP e à PGE Mário Reali  
Voto do relator propondo PDL reformando a decisão do Tribunal de Contas Roberto Engler  
[total:0 ocorrência(s)]
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