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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 219 / 2004

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 219 / 2004
Data Autuação 18/02/2004
Objeto Of. GCRMC 123/04 -TC 001485/006/00 contratantes: FAEPA e a Construtora Bistane Ltda. - acórdão DOE 23/09/03. -Julga irregular
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 148500600
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 13/07/2005 Publicada Errata do PDL nº 365/05. (DA p. 32)
Proposta Publicada Errata do PDL nº 365/05. (DA p. 32)

Tramitação

Data Descrição
19/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 239, XI CRI).
20/02/2004 Entrada na Comissão CFO
06/05/2004 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
25/05/2004 Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Engler, AO SENHOR RELATOR DEPUTADO ROBERTO ENGLER JUNTADOS DOCUMENTOS SOLICITADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS
24/09/2004 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
28/02/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Engler propondo PDL reformando a decisão do Tribunal de Contas
17/03/2005 Concedida Vista ao Deputado Mário Reali
01/04/2005 Recebido com voto em separado de Mário Reali propondo arquivamento dos autos e expedição de ofícios ao MP e à PGE, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/07/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/07/2005 Publicado Parecer nº 1.253/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.6)
12/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 365/05, proposto pelo Parecer nº 1.253/05, da CFO. (DA p. 13)
12/07/2005 Autuado como propositura 365/2005
13/07/2005 Publicada Errata do Parecer nº 1253/05, da CFO. (DA p. 24)
13/07/2005 Publicada Errata do PDL nº 365/05. (DA p. 32)

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1253 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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