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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3861 / 2004

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3861 / 2004
Data Autuação 23/06/2004
Objeto Of.CGC.ARC 1282/2004 TC-12449/026/96 - contratantes: DER e Companhia Brasileira de Projetos e Obras - CBPO. Acórdão DOE de 06/05/04 negou provimento.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Contrato 96430
No do Processo TCE 5
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 04/07/2005 Autuado como propositura 243/2005

Tramitação

Data Descrição
30/06/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XI CRI.
30/06/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
27/06/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/07/2005 Publicado Parecer nº 1.076/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.15)
02/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 243/05, proposto pelo Parecer nº 1.076/05, da CFO. (DA p. 19)
04/07/2005 Autuado como propositura 243/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1076 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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