Processo de Contrato n° 9286, de 1997

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	9286 / 1997
Data Autuação	04/08/2005
Objeto	Of. DE/GP 931/97 - TC - 1721/026/93 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social e a WM do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	1721/026/93
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 20/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 951/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 951/2005

Data	Descrição
01/08/2005	Entrada na CFO
25/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
06/09/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2005	Publicado Parecer nº 2457/05, de RE, CFO, Deputado José Caldini Crespo, propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE-SP, dispondo oficiar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo RGL. ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 14).
20/09/2005	Publicado PDL nº 951/05. (DA p. 18)
20/09/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 951/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2457 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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