Processo Legislativo n° 31, de 2006

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	31 / 2006
Data Autuação	18/01/2006
Objeto	Solicita decretação de estado de calamidade pública em decorrência do estrago ocasionado pelas fortes chuvas dia 18.12.2005.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.086

Data	Descrição
30/01/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
31/01/2006	Distribuído ao Deputado Vinicíus Camarinha.
01/08/2006	Recebido sem parecer.
15/08/2006	Redistribuido ao Deputado Jonas Donisete.
26/06/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
08/04/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 13)
11/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.086
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.086

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