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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 231 / 2006

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 231 / 2006
Data Autuação 07/02/2006
Objeto Of. C.FJB 199/2006- TC 29953/026/02- Julgou irregular contrato entre CDHU e Emtep Engenharia Indústria e Comércio Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 29953/026/02
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 05/04/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 51/2006
Proposta Projeto de decreto legislativo 51/2006

Tramitação

Data Descrição
08/02/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
09/02/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/02/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
10/03/2006 Devolvido com cota do Relator, Deputado Edmir Chedid, solicitando documentos ao TCE
13/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
14/03/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
16/03/2006 Juntado pedido de R.E.
17/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
31/03/2006 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
05/04/2006 Publicado Parecer nº 663/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.12)
05/04/2006 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 51/06, proposto pelo Parecer nº 663/06, da CFO. (DA p. 14)
05/04/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 51/2006

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
663 / 2006 favorável ao PDL propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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