Processo de Contrato n° 356, de 2006

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	356 / 2006
Data Autuação	14/02/2006
Objeto	Of. C.FJB 270/2006- TC 28764/026/03- Julgou irregular o contrato entre CDHU e Suprema Construtora Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	28764/026/03
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 14/02/2007 Republicado o Parecer nº 810/06, da CFO, por ter saído com incorreções. (DA p. 14)

Data	Descrição
14/02/2006	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
14/02/2006	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/02/2006	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/02/2006	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
03/03/2006	Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/03/2006	Devolvido com cota do Relator, Deputado Edmir Chedid, solicitando documentos ao TCE
20/03/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
21/03/2006	Presidente solicita designação de Relator Especial.
23/03/2006	Juntado pedido de R.E.
24/03/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
18/04/2006	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/05/2006	Publicado Parecer nº 810/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.13)
03/05/2006	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 98/06, proposto pelo Parecer nº 810/06, da CFO. (DA p. 14)
03/05/2006	Autuado como Projeto de decreto legislativo 98/2006
14/02/2007	Republicado o Parecer nº 810/06, da CFO, por ter saído com incorreções. (DA p. 14)

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
810 / 2006		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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