Processo de Contrato n° 604, de 2006

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	604 / 2006
Data Autuação	17/02/2006
Objeto	Of. CGC.ARC 245/2006 - TC-17044/026/98 - julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação Amigos da Cohab Adventista Jardim Lilah e Adjacências.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	17044/026/98
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 20/04/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 77/2006
Proposta	Projeto de decreto legislativo 77/2006

Data	Descrição
17/02/2006	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
21/02/2006	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
22/02/2006	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
17/03/2006	Recebido com parecer do relator Edmir Chedid arquivamento dos autos após envio de ofícios ao M.P. e P.G.E
21/03/2006	Concedida Vista ao Deputado Renato Simões
24/03/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
27/03/2006	Presidente solicita Relator Especial.
06/04/2006	Devolvido da vista
06/04/2006	Juntado pedido de R.E.
10/04/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
17/04/2006	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/04/2006	Publicado Parecer nº 735/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.16)
20/04/2006	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 77/06, proposto pelo Parecer nº 735/06, da CFO. (DA p. 18)
20/04/2006	Autuado como Projeto de decreto legislativo 77/2006

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
735 / 2006		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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