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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 610 / 2006

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 610 / 2006
Data Autuação 17/02/2006
Objeto Documentação da Câmara Municipal de Catanduva, requerendo a disponibilização aos contribuintes acesso a certidões negativas de tributos estaduais junto a Secretaria da Fazenda Estadual.(Comissão de Fiscalização Controle)
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.076

Tramitação

Data Descrição
20/02/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
21/02/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
21/03/2006 Distribuído ao Deputado Giba Marson
10/04/2006 Recebido com parecer do relator Giba Marson propondo Indicação
30/03/2007 Encaminhado ao STAM, por força do artigo 42 da XII CRI.
05/04/2007 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 42 da XII CRI. Arquivado (DAp. 12)
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.076

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo Indicação Giba Marson  
[total:0 ocorrência(s)]
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