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Processo Nº 908 / 2006
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
908 / 2006
Data Autuação
02/05/2006
Objeto
Of. C.CFA 118/2006- TC 010171/026/03- Julgou irregular o contrato entre Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e Transbraçal Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
01017102603
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 30/11/2009
Autuado como Projeto de decreto legislativo 83/2009
Proposta
Projeto de decreto legislativo 83/2009
Tramitação
Data
Descrição
09/03/2006
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
13/03/2006
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
10/04/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
11/04/2006
`Presidente Sol. Relator Especial.
13/06/2006
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
13/06/2006
Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
21/03/2007
Juntado pedido de R.E.
25/07/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
04/08/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
05/12/2008
Devolvido sem parecer
15/12/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFO
27/02/2009
Encaminhado Ofício SGP n.º 272/2009 ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-10171/026/03, indicadas na cota do Senhor Relator Especial em substituição à Comissão de Finanças e Orçamento.
02/04/2009
Recebido Ofício C.CFA n.º 926/2009, do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças do processo TC-010171/026/03 solicitadas pelo Relator Especial.
03/09/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFO
26/11/2009
Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Finanças e Orçamento
28/11/2009
Publicado Parecer nº 2422/09, de RE pela CFO, Deputado Milton Flávio-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.16)
28/11/2009
Publicado o PDL nº 83/09, proposto pela CFO no Parecer nº 2422/09. (DA p.13)
30/11/2009
Autuado como Projeto de decreto legislativo 83/2009
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
2422 / 2009
favorável ao PDL
propondo PDL
Milton Flávio
Comissão de Finanças e Orçamento
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