Processo de Contrato n° 1034, de 2006

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	1034 / 2006
Data Autuação	07/03/2006
Objeto	Of. GCRMC 122/2006- TC 024889/026/99 - Julgou irregular o contrato entre DER e a Construtora CSO Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	024889026/99
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 26/04/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 97/2006
Proposta	Projeto de decreto legislativo 97/2006

Data	Descrição
08/03/2006	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
08/03/2006	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/03/2006	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
24/03/2006	Recebido com parecer do relator Edmir Chedid propondo expedição de ofícios ao M.P. e P.G.E., com posterior arquivamento dos autos.
03/04/2006	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/04/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
11/04/2006	Juntado pedido de R.E.
18/04/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
25/04/2006	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
26/04/2006	Publicado Parecer nº 794/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.15)
26/04/2006	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 97/06, proposto pelo Parecer nº 794/06, da CFO. (DA p. 15)
26/04/2006	Autuado como Projeto de decreto legislativo 97/2006

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
794 / 2006		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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