Processo de Contrato n° 3615, de 2006

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	3615 / 2006
Data Autuação	03/05/2006
Objeto	Of. CG.C.EBC 246/2006 - TC-21229/026/00 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a SABESP e a empresa Pudenstaca Sociedade de Engenharia e Construções Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	21229/026/00
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 21/06/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 117/2006
Proposta	Projeto de decreto legislativo 117/2006

Data	Descrição
04/05/2006	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/05/2006	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/05/2006	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
25/05/2006	Devolvido com cota do Relator, Deputado Edmir Chedid, solicitando documentos ao TCE
05/06/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
05/06/2006	Presidente solicita Relator Especial.
09/06/2006	Juntado pedido de R.E.
12/06/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
20/06/2006	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/06/2006	Publicado Parecer nº 1122/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.14)
21/06/2006	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 117/06, proposto pelo Parecer nº 1122/06, da CFO. (DA p. 16)
21/06/2006	Autuado como Projeto de decreto legislativo 117/2006

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1122 / 2006		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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