Processo de Contrato n° 4408, de 2006

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	4408 / 2006
Data Autuação	24/05/2006
Objeto	Of. C.CFA 724/2006 - TC-7170/026/91 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Planova Planejamento e Construções Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	7170/026/91
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 14/03/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 15/2007
Proposta	Projeto de decreto legislativo 15/2007

Data	Descrição
24/05/2006	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
25/05/2006	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/05/2006	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
30/06/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
03/07/2006	Presidente solicita designação de Relator Especial.
20/07/2006	Recebido com parecer do relator Edmir Chedid propondo expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
28/02/2007	Juntado pedido de R.E.
01/03/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
12/03/2007	Recebido com parecer ´propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/03/2007	Publicado Parecer nº 296/07, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.17)
14/03/2007	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 15/07, proposto pelo Parecer nº 296/07, da CFO. (DA p.19)
14/03/2007	Autuado como Projeto de decreto legislativo 15/2007

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
296 / 2007		´propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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