Processo de Contrato n° 4595, de 2006

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	4595 / 2006
Data Autuação	31/05/2006
Objeto	Of. C.ECR 553/2006 - TC-16613/026/02 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	16613/026/02
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 13/07/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 126/2006
Proposta	Projeto de decreto legislativo 126/2006

Data	Descrição
31/05/2006	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
01/06/2006	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
09/06/2006	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
03/07/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
03/07/2006	Presidente solicita designação de Relator Especial.
06/07/2006	Devolvido com cota do Relator, Deputado Edmir Chedid, solicitando documentos faltantes ao TCE
06/07/2006	Juntado pedido de R.E.
07/07/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
11/07/2006	Recebido com parecer transformando em PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/07/2006	Publicado Parecer nº 1.246/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.11)
13/07/2006	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 126/06, proposto pelo Parecer nº 1.246/06, da CFO. (DA p. 19)
13/07/2006	Autuado como Projeto de decreto legislativo 126/2006

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1246 / 2006	favorável	transformando em PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Cota		solicitando documentos faltantes ao TCE	Edmir Chedid
[total:0 ocorrência(s)]

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