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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6007 / 2006

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6007 / 2006
Data Autuação 19/07/2006
Objeto Of. C.FJB 1482/2006 - TC-4414/026/03 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Construtécnica Engenharia Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 4414/026/03
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 04/10/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 184/2006
Proposta Projeto de decreto legislativo 184/2006

Tramitação

Data Descrição
19/07/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
20/07/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
29/08/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
30/08/2006 Presidente solicita Relator Especial.
12/09/2006 Juntado pedido de R.E.
26/09/2006 Distribuído ao Deputado Caldini Crespo
02/10/2006 Recebido com parecer do relator Caldini Crespo propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/10/2006 Publicado Parecer nº 1419/06, de RE pela CFO, Deputado Caldini Crespo-propondo PDL. (DA p. 16)
04/10/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 184/2006

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1419 / 2006 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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