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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6655 / 2006

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6655 / 2006
Data Autuação 16/08/2006
Objeto Of. CG.C.EBC 979/2006- TC 029370/026/00- Julgou irregular o contrato entre CDHU e Construtécnica Engenharia Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 29370/026/00
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 19/10/2006 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 219/06, proposto pelo Parecer nº 1.455/06, da CFO. (DA p. 11)

Tramitação

Data Descrição
16/08/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
17/08/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
18/09/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
19/09/2006 Presidente solicita Relator Especial
29/09/2006 Juntado pedido de R.E.
04/10/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
18/10/2006 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/10/2006 Publicado Parecer nº 1.455/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.10)
19/10/2006 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 219/06, proposto pelo Parecer nº 1.455/06, da CFO. (DA p. 11)

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1455 / 2006 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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