Processo de Contrato n° 6657, de 2006

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	6657 / 2006
Data Autuação	16/08/2006
Objeto	Of. CGC.ARC 1580/2006- TC 24930/026/99- Julgou irregular o contrato entre CDHU e Construtora Croma Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	24930/026/99
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 19/11/2006 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 218/06, proposto pelo Parecer nº /06, da CFO. (DA p. 11)

Data	Descrição
16/08/2006	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
17/08/2006	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
18/09/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
19/09/2006	Presidente solicita Relator Especial
29/09/2006	Juntado pedido de R.E.
04/10/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
18/10/2006	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/10/2006	Autuado como Projeto de decreto legislativo 218/2006
19/11/2006	Publicado Parecer nº 1.454/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.10)
19/11/2006	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 218/06, proposto pelo Parecer nº /06, da CFO. (DA p. 11)

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1454 / 2006		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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