Processo de Contrato n° 6719, de 2006

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	6719 / 2006
Data Autuação	29/08/2006
Objeto	Of. CG.C.EBC 1099/2006 - TC-016243/026/99 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Teor Engenharia Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	16243/026/99
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 07/11/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 222/2006
Proposta	Projeto de decreto legislativo 222/2006

Data	Descrição
30/08/2006	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
31/08/2006	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/10/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
03/10/2006	Presidente solicita Relator Especial.
20/10/2006	Juntado pedido de R.E.
20/10/2006	Devolvido sem parecer
23/10/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFO
23/10/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
06/11/2006	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/11/2006	Publicado Parecer nº 1.481/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.17)
07/11/2006	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 222/06, proposto pelo Parecer nº 1.481/06, da CFO. (DA p. 18)
07/11/2006	Autuado como Projeto de decreto legislativo 222/2006

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1481 / 2006	favorável ao PDL	propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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