Processo de Contrato n° 7075, de 2006

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	7075 / 2006
Data Autuação	14/09/2006
Objeto	Of. 949/2006 - TC-025685/026/01 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CPTM e a empresa Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	25685/026/01
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 13/11/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 227/2006
Proposta	Projeto de decreto legislativo 227/2006

Data	Descrição
15/09/2006	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
15/09/2006	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
18/10/2006	Juntado pedido de R.E.
06/11/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
09/11/2006	Recebido com parecer propondo PDL,do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/11/2006	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/11/2006	Publicado Parecer nº 1.509/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.20)
11/11/2006	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 227/06, proposto pelo Parecer nº 1.509/06, da CFO. (DA p. 21)
13/11/2006	Autuado como Projeto de decreto legislativo 227/2006

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1509 / 2006		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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