Processo de Contrato n° 7127, de 2006

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	7127 / 2006
Data Autuação	19/09/2006
Objeto	Of. C.ECR 1085/2006- TC 033138/026/02- Julgou irregular o contrato celebrado entre CDHU e Jabali Aude Construções Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	33138/026/02
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 07/11/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 223/2006
Proposta	Projeto de decreto legislativo 223/2006

Data	Descrição
20/09/2006	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
20/09/2006	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/10/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
23/10/2006	Presidente solicita Relator Especial
25/10/2006	Juntado pedido de R.E.
26/10/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
06/11/2006	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/11/2006	Publicado Parecer nº 1.482/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.17)
07/11/2006	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 223/06, proposto pelo Parecer nº 1.482/06, da CFO. (DA p. 18)
07/11/2006	Autuado como Projeto de decreto legislativo 223/2006

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1482 / 2006	favorável ao PDL	propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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