Processo de Contrato n° 7295, de 2006

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	7295 / 2006
Data Autuação	03/10/2006
Objeto	Of. C.FJB 2009/2006 - TC-21035/026/00 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Construtora Croma Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	21035/026/00
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 05/12/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 235/2006
Proposta	Projeto de decreto legislativo 235/2006

Data	Descrição
03/10/2006	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
04/10/2006	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
01/11/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
01/11/2006	Presidente solicita Relator Especial.
07/11/2006	Juntado pedido de R.E.
08/11/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
16/11/2006	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
05/12/2006	Publicado Parecer nº 1.563/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.11)
05/12/2006	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 235/06, proposto pelo Parecer nº 1.563/06, da CFO. (DA p. 13)
05/12/2006	Autuado como Projeto de decreto legislativo 235/2006

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1563 / 2006		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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