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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 8039 / 2006

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 8039 / 2006
Data Autuação 23/11/2006
Objeto OF. C.ECR 1318/06- TC 026177/026/03- Julgou irregular o contrato celebrado entre CDHU e Tecnosul Engenharia e Construções Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 026177/02603
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 14/02/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 04/2007
Proposta Projeto de decreto legislativo 04/2007

Tramitação

Data Descrição
23/11/2006 Publicado (DA pág. 14)
23/11/2006 Autuado e Protocolado
23/11/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
24/11/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/12/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
22/01/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
31/01/2007 Juntado pedido de R.E.
01/02/2007 Devolvido sem parecer
01/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
09/02/2007 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/02/2007 Publicado Parecer nº 83/07, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.13)
14/02/2007 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 4/07, proposto pelo Parecer nº 83/07, da CFO. (DA p.14)
14/02/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 04/2007

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
83 / 2007 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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