Processo de Contrato n° 8751, de 2006

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	8751 / 2006
Data Autuação	22/12/2006
Objeto	Of. C.FJB 2697/2006 - TC-3726/026/00 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Metrópole Engenharia e Comércio Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	3726/026/00
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 14/02/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 07/2007
Proposta	Projeto de decreto legislativo 07/2007

Data	Descrição
22/12/2006	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
26/12/2006	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
22/01/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
30/01/2007	Juntado pedido de R.E.
31/01/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
09/02/2007	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/02/2007	Publicado Parecer nº 86/07, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.13)
14/02/2007	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 7/07, proposto pelo Parecer nº 86/07, da CFO. (DA p.14)
14/02/2007	Autuado como Projeto de decreto legislativo 07/2007

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
86 / 2007		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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