Processo de Contrato n° 203, de 2009

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	203 / 2009
Data Autuação	10/02/2009
Objeto	OF. CGC.ARC 83/2009 - TC-9770/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e Construmik Comércio e Construção Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	9770/026/06
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 02/04/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 29/2009
Proposta	Projeto de decreto legislativo 29/2009

Data	Descrição
10/02/2009	Publicado pg. 45.
10/02/2009	Autuado e Protocolado.
10/02/2009	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
11/02/2009	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/03/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
18/03/2009	Presidente solicita Relator Especial.
25/03/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFO
31/03/2009	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/04/2009	Publicado Parecer nº 566/09, de RE pela CFO, Deputado Celino Cardoso, propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.52)
02/04/2009	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 29/09, proposto pela CFO no Parecer nº 566/09. (DA p.51)
02/04/2009	Autuado como Projeto de decreto legislativo 29/2009

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
566 / 2009	favorável ao PDL	propondo PDL	Celino Cardoso	Comissão de Finanças e Orçamento

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