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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3175 / 2009

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3175 / 2009
Data Autuação 18/05/2009
Objeto Of. GCRMC 522/09 - TC-037823/026/06 - Julgou irregular o pregão presencial, o contrato e os termos firmados, entre a CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e o Unibanco AIG Seguros S/A.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 037823/026/0
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 22/09/2009 Publicado o PDL nº 70/09, proposto pela CFO no Parecer nº 1612/09. (DA p.31)
Proposta Publicado o PDL nº 70/09, proposto pela CFO no Parecer nº 1612/09. (DA p.31)

Tramitação

Data Descrição
05/05/2009 Publicado Ofício GCRMC Nº 522/2009.
05/05/2009 Autuado e Protocolado.
06/05/2009 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
06/05/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
04/06/2009 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
08/06/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
08/06/2009 Presidente solicita Relator Especial.
19/06/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFO
24/06/2009 Devolvido sem parecer
25/06/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFO
14/08/2009 Encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 6360/2009, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-37823/026/06, indicadas na cota do Senhor Deputado Milton Flávio, Relator Especial em substituição à CFO.
25/08/2009 Recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício GCRMC nº 1070/2009, acompanhado da cópia das peças do processo TC-37823/026/06 solicitadas.
26/08/2009 Com os documentos remetidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, retorne o Processo ao Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, Deputado Milton Flávio.
17/09/2009 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Finanças e Orçamento
22/09/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 70/2009
22/09/2009 Publicado Parecer nº 1612/09, de RE pela CFO, Deputado Milton Flávio-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.35)
22/09/2009 Publicado o PDL nº 70/09, proposto pela CFO no Parecer nº 1612/09. (DA p.31)

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1612 / 2009 favorável ao PDL propondo PDL Milton Flávio Comissão de Finanças e Orçamento  
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