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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3796 / 2009

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3796 / 2009
Data Autuação 28/05/2009
Objeto Of. CG.C.EBC 516/2009 - TC-21725/026/93 - Julgou irregulares o contrato e os aditivos celebrados entre a Secretaria de Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e H. Guedes Engenharia S/A.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 21725/026/93
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 25/08/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 61/2009
Proposta Projeto de decreto legislativo 61/2009

Tramitação

Data Descrição
26/05/2009 Autuado e Protocolado.
28/05/2009 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
03/06/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/06/2009 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
04/08/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
14/08/2009 Devolvido sem parecer
14/08/2009 Juntado pedido de Relator Especial
17/08/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFO
24/08/2009 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/08/2009 Publicado Parecer nº 1319/09, de RE pela CFO, Deputado Celino Cardoso-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.29)
25/08/2009 Publicado o PDL nº 61/09, proposto pela CFO no Parecer nº 1319/09. (DA p. 26)
25/08/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 61/2009

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1319 / 2009 favorável ao PDL propondo PDL Celino Cardoso Comissão de Finanças e Orçamento  
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