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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4786 / 2009

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4786 / 2009
Data Autuação 26/06/2009
Objeto Of. C.FJB 1624/2009 - TC-26278/026/01 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Construtora Elecon Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 26278/026/01
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 22/10/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 78/2009
Proposta Projeto de decreto legislativo 78/2009

Tramitação

Data Descrição
26/06/2009 Publicado Ofício C. FJB Nº 1624/2009. TC- 26278/026/01
26/06/2009 Autuado e Protocolado.
26/06/2009 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
30/06/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/08/2009 Distribuído ao Deputado Bruno Covas
31/08/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
31/08/2009 Presidente solicita Relator Especial.
10/09/2009 Juntado pedido de Relator Especial
11/09/2009 Devolvido sem parecer
11/09/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFO
11/09/2009 Devolvido sem parecer
11/09/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFO
22/09/2009 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 7181/2009, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-26278/026/01, indicadas na cota do Senhor Deputado Milton Flávio, Relator Especial em substituição à CFO.
01/10/2009 Anexado Ofício C.FJB nº 2614/2009 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia das peças do TC-26278/026/01, solicitadas pelo Senhor Relator Especial.
20/10/2009 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Finanças e Orçamento
22/10/2009 Publicado Parecer nº 1916/09, de RE pela CFO, Deputado Milton Flávio-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.29)
22/10/2009 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 78/09, proposto pelo Parecer nº 1916/09, da CFO. (DA p.25)
22/10/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 78/2009

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1916 / 2009 favorável ao PDL propondo PDL Milton Flávio Comissão de Finanças e Orçamento  
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