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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5238 / 2009

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5238 / 2009
Data Autuação 07/08/2009
Objeto Of. CGC.ARC 1116/2009 - TC-1505/002/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre Fundação Para o Desenvolvimento Médico Hospitalar - FAMESP e a empresa Empreiteira Resiplan Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 1505/002/05
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 11/12/2009 Publicado o PDL nº 85/09, proposto pela CFO no Parecer nº 2563/09. (DA p.12)
Proposta Publicado o PDL nº 85/09, proposto pela CFO no Parecer nº 2563/09. (DA p.12)

Tramitação

Data Descrição
10/08/2009 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
11/08/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/08/2009 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
15/09/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
16/09/2009 Presidente solicita Relator Especial.
17/09/2009 Devolvido sem parecer
17/09/2009 Juntado pedido de Relator Especial
21/09/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
14/10/2009 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 7619/2009 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-1505/002/05, indicadas na cota do Senhor Deputado Roberto Engler, Relator Especial em substituição à CFO.
30/11/2009 Anexado Ofício CGC.ARC nº 1873/2009, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acompanhado da cópia da documentação relativa ao Processo TC-1505/002/05.
09/12/2009 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/12/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 85/2009
11/12/2009 Publicado Parecer nº 2563/09, de RE pela CFO, Deputado Roberto Engler-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.16)
11/12/2009 Publicado o PDL nº 85/09, proposto pela CFO no Parecer nº 2563/09. (DA p.12)

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2563 / 2009 favorável ao PDL propondo PDL Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  
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