Processo de Contrato n° 5354, de 2009

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	5354 / 2009
Data Autuação	13/08/2009
Objeto	Of. C.FJB 2154/2009 -TC 8125/026/07-Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a L.Annunziata & Cia. Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	8125/026/07
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 22/04/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 20/2010
Proposta	Projeto de decreto legislativo 20/2010

Data	Descrição
13/08/2009	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
14/08/2009	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/08/2009	Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
16/09/2009	Devolvido sem parecer
17/09/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
17/09/2009	Presidente solicita Relator Especial.
23/09/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
10/02/2010	Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 49/10, cópia das peças constatntes do Processo TC-8125/026/07.
15/03/2010	Anexados o Ofício C.ECR nº 185/2010, do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo, acompanhado de cópias integral do Processo TC-008.125/026/07.
19/04/2010	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/04/2010	Publicado Parecer nº 761/10, de RE pela CFO, Deputado Bruno Covas-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.23)
21/04/2010	Publicado o PDL nº 20/10, proposto pela CFO no Parecer nº 761/10. (DA p.22)
22/04/2010	Autuado como Projeto de decreto legislativo 20/2010

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
761 / 2010	favorável ao PDL	propondo PDL	Bruno Covas	Comissão de Finanças e Orçamento

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