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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5767 / 2009

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5767 / 2009
Data Autuação 28/08/2009
Objeto Of. CG.C.EBC 966/2009 - TC 020638/026/06 -Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Massafera Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 20638/026/06
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 26/08/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 45/2010
Proposta Projeto de decreto legislativo 45/2010

Tramitação

Data Descrição
28/08/2009 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
31/08/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/09/2009 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
01/10/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
02/10/2009 Presidente solicita Relator Especial.
06/10/2009 Devolvido do Relator Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com cota solicitando a documentação faltante
06/10/2009 Juntado pedido de Relator Especial
03/11/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFO
03/11/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFO
15/12/2009 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 9682/2009, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-20638/026/06, indicadas na cota do Senhor Deputado Milton Flávio, Relator Especial em substituição à CFO.
08/02/2010 Recebido ofício CG.C.EBC nº 95/2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da cópia das peças encartadas no processo TC-020638/026/06, que trata de contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Construtora Massafera Ltda..
11/03/2010 Devolvido sem parecer
12/03/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
19/03/2010 Devolvido sem parecer
22/03/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
03/05/2010 Devolvido sem parecer
05/05/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFO
24/08/2010 Recebido com parecer favorável ao PDL "ad referendum" do Plenário., do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
26/08/2010 Publicado Parecer nº 1519/10, de RE pela CFO, Deputado Celino Cardoso-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.19)
26/08/2010 Publicado o PDL nº 45/10, proposto pela CFO no Parecer nº 1519/10. (DA p.18)
26/08/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 45/2010

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1519 / 2010 favorável ao PDL favorável ao PDL "ad referendum" do Plenário. Celino Cardoso Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Edson Giriboni  
[total:0 ocorrência(s)]
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