Processo de Contrato n° 6658, de 2009

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	6658 / 2009
Data Autuação	05/10/2009
Objeto	Of. CGC.ARC 1628/2009 - TC 1930/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública-Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí, e o Auto Posto Marataí Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	1930/026/07
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 11/03/2010 Publicado o PDL nº 7/10, proposto pela CFO no Parecer nº 391/10. (DA p.27)
Proposta	Publicado o PDL nº 7/10, proposto pela CFO no Parecer nº 391/10. (DA p.27)

Data	Descrição
03/10/2009	Publicado. (DA pág. 13)
05/10/2009	Autuado e Protocolado.
05/10/2009	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
06/10/2009	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
27/10/2009	Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
09/11/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
09/11/2009	Presidente solicita Relator Especial.
11/11/2009	Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com cota solicitando a documentação faltante
13/11/2009	Juntado pedido de Relator Especial
24/11/2009	Devolvido sem parecer
25/11/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFO
10/03/2010	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/03/2010	Autuado como Projeto de decreto legislativo 7/2010
11/03/2010	Publicado Parecer nº 391/10, de RE pela CFO, Deputado Celino Cardoso-propondo Projeto de Decreto Legislativo, "ad referendum" do plenário (PDL). (DA p. 27)
11/03/2010	Publicado o PDL nº 7/10, proposto pela CFO no Parecer nº 391/10. (DA p.27)

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
391 / 2010	favorável ad referendum	propondo PDL	Celino Cardoso	Comissão de Finanças e Orçamento

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Cota		solicitando a documentação faltante	Vitor Sapienza
[total:0 ocorrência(s)]

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