Processo Legislativo n° 7430, de 2009

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	7430 / 2009
Data Autuação	03/11/2009
Objeto	Encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Direitos Humanos.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 17/03/2011 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, Nos termos do Art.31, § 13º , da Resolução 869/2011..

Data	Descrição
04/11/2009	Distribuído: CDH - Comissão de Direitos Humanos.
08/12/2009	Devolvido do Relator Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Direitos Humanos, com cota solicitando informações complementares
17/03/2011	Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, Nos termos do Art.31, § 13º , da Resolução 869/2011..

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