26/05/2015 - 47ª Sessão Ordinária

Íntegra da Sessão publicada no Diário Oficial em 03/06/2015:

Resumo da Sessão
Presidência : JOOJI HATO / ATILA JACOMUSSI / FERNANDO CAPEZ
Secretaria : DELEGADO OLIM

PEQUENO EXPEDIENTE
1 -  JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão. Registra a presença de alunos do curso de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, convidados do deputado Carlos Giannazi.
2 -  DELEGADO OLIM
Dá conhecimento de matéria, do jornal "O Estado de S. Paulo", sobre os índices da criminalidade. Elogia o trabalho do delegado-geral de Polícia, bem como do secretário de Estado da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, e o governador Geraldo Alckmin. Lembra a prisão de integrantes de quadrilha que roubava cargas. Pede a valorização do funcionalismo.
3 -  PRESIDENTE JOOJI HATO
Registra de presença do Prof. Vagner Bertoli, delegado de Polícia de Avaré e professor da Faculdade Eduvale.
4 -  CARLOS GIANNAZI
Dá conhecimento de reclamações formais, feitas pelo PSOL e pela OAB Federal, junto ao STF, sobre a descumprimento de Adins, no processo de extinção da carteira dos advogados do Ipesp. Lembrou a deliberação de projeto de lei sobre o tema, na gestão do governador José Serra. Cita outras duas entidades que pleitearam o mesmo. Afirma que a soma dos valores dos advogados aposentados chega a 75 milhões de reais. Cita representação, de sua autoria, no Ministério Público Estadual. Fala de inquérito civil para apurar denúncias sobre a má gestão dos recursos da citada carteira.
5 -  CORONEL CAMILO
Cumprimenta os estudantes presentes, ao recordar sua passagem pelo Mackenzie. Parabeniza o governador Geraldo Alckmin pela redução dos homicídios. Cita dados da Organização Mundial da Saúde sobre o tema. Solicita que 108 soldados que fizeram curso e prestaram a prova respectiva, sejam promovidos a sargento. Tece considerações sobre o caso. Comunica que a PM solicitou ao governador que mande projeto a esta Casa sobre a categoria. Dá conhecimento de interpretações sobre o assunto.
6 -  CARLOS NEDER
Informa reunião, do Colégio de Líderes, sobre o projeto que trata da extinção do Cepam. Lembra o compromisso do presidente Fernando Capez em não votar a matéria, sem que seja realizada audiência pública sobre o tema. Argumenta que os deputados desconhecem a razão de extinção do órgão. Tece considerações sobre a Fundap. Lê e comenta artigo, de autoria de Fernando Montoro, intitulado "Todos vivem no município", publicado na "Folha de S. Paulo", no dia 21/05.
7 -  WELSON GASPARINI
"Em nome de Deus", apela aos governantes de todas as esferas, que não cortem recursos da área da Saúde, tendo em vista a crise financeira. Lembra as mortes por falta de atendimento, de remédios ou de leitos. Ressalta que não se pode "matar mais gente neste País". Recorda que abordara o assunto, em reunião da Comissão de Saúde que, na próxima reunião, deve ser elaborar moção à Presidência da República sobre o tema. Enaltece as dificuldades de hospitais filantrópicos e santas casas, com unidades sendo fechadas por falta de verbas. Elogia ações do Poder Judiciário, pelo resgate de milhões de reais, oriundos de casos de corrupção. Pleiteia o mesmo para os vários setores da Saúde.
8 -  MILTON VIEIRA
Endossa a manifestação do deputado Welson Gasparini sobre a Saúde. Repudia os casos de improbidade administrativa no setor. Sugere ações conjuntas para reverter o problema. Enfatiza a situação da população que não tem convênios médicos. Apoia a proposta de moção, a ser enviada à Presidência da República. Relata visita, em 25/05, com o secretário de Estado da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, de quem elogia o trabalho. Cita reivindicações da população do Vale do Paraíba sobre a Segurança Pública. Pede reforço do quadro da Polícia Civil na região, que congrega 39 municípios, sendo a primeira em índices de violência. Relata visita ao diretor do Deic. Informa que faltam delegados e investigadores em sua região. Pleiteia concursos sobre as respectivas carreiras.
9 -  ATILA JACOMUSSI
Alerta para os problemas da Saúde, especialmente, quanto à sobrecarga do Hospital Nardini, de Mauá, que atende os municípios de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. Afirma que é inadmissível cortes de verbas na Saúde pública. Repudia propostas de terceirização no setor. Argumenta que a qualidade no atendimento médico caiu. Informa que o Hospital Regional Mário Covas é o único que fornece medicamentos de alto custo na região do Grande ABC. Pede a descentralização desse serviço. Enaltece a dificuldade de locomoção dos moradores e combate o serviço de transporte. Cita providências suas sobre os temas abordados. Cobra ações por parte dos prefeitos.
10 -  ED THOMAS
Elogia o trabalho dos policiais militares na redução dos índices de criminalidade. Pede melhorias nos vencimentos da categoria. Considera positiva a inauguração de obras que, entretanto, precisam de servidores que devem ser valorizados para nelas atuar. Repudia os desvios de verbas do SUS. Pleiteia ações corretas no atendimento prioritário à Saúde. Destaca reivindicações de sua região, Presidente Prudente, também, quanto à aquisição de medicamentos, para melhorar a qualidade de vida das pessoas. Cita audiência com o vice-governador Márcio França. Dá conhecimento de temas tratados na ocasião, como a qualificação profissional. Informa que há terreno disponível para a instalação da Fatec de Adamantina.
11 -  ATILA JACOMUSSI
Assume a Presidência.
12 -  JOOJI HATO
Endossa a fala dos oradores que o antecederam, sobre as verbas para a Saúde. Pede o combate sistemático à violência, que consome recursos da Saúde. Propõe blitze do desarmamento. Pleiteia a instalação de câmeras em pontos estratégicos, bem como ações de "tolerância zero". Elogia campanhas do Ministério Público Estadual, veiculadas em 25/05, sobre crianças desaparecidas. Informou que só 2% dos 50 mil desaparecidos são localizados. Elogia decisão de juiz, de Fernandópolis, sobre o acolhimento de crianças. Cita projeto relativo ao tema, em tramitação nesta Casa. Pede controle sobre as armas brancas. Recorda outras propostas suas visando o combate à violência.

GRANDE EXPEDIENTE
13 -  ABELARDO CAMARINHA
Argumenta que os problemas enfrentados por São Paulo são o reflexo de medidas do governo federal, como o corte de verbas da Saúde e da Educação. Menciona reunião com o secretário de Estado da Saúde, David Uip, sobre dívidas do Hospital das Clínicas de Marília. Afirma que a tabela de valores do SUS está desatualizada. Tece críticas ao governo federal, pelas mudanças nos direitos trabalhistas propostas como parte do ajuste fiscal. Propõe a redução do número de cargos comissionados. Cobra maior transparência dos empréstimos realizados pelo BNDES.
14 -  JOOJI HATO
Assume a Presidência.
15 -  MARCOS DAMASIO
Declara que esta Casa deve abrigar as discussões do interesse da população paulista. Ressalta a necessidade de um debate aprofundado sobre a Saúde pública. Relata que tem visitado hospitais da região do Alto Tietê e testemunhado os problemas que enfrentam, sobre os quais discorre. Menciona reunião do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (Condemat) com o secretário de Estado da Saúde, em que foi apresentado documento com itens considerados prioritários para a região. Critica o que vê como obras faraônicas, dando o exemplo dos estádios construídos para a Copa do Mundo.
16 -  ABELARDO CAMARINHA
Solicita a suspensão dos trabalhos até as 17 horas, por acordo de lideranças.
17 -  PRESIDENTE JOOJI HATO
Defere o pedido e suspende a sessão às 15h58min.
18 -  PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h07min.
19 -  CAMPOS MACHADO
Para questão de ordem, questiona os projetos de resolução apresentados pelo deputado Carlos Cezar, em nome do "blocão". Afirma que os mesmos não foram elaborados junto com os secretários desta Casa. Pede que os 1º e 2º secretários da Mesa Diretora mostrem seus pareceres e manifestações a respeito dos projetos, que considerou inconstitucionais. Solicita que seja esclarecido quais serão os recursos e o quadro funcional.
20 -  CARLOS CEZAR
Para comunicação, esclarece que o projeto não trata de nenhuma despesa, mas sim, de eficiência. Parabeniza o presidente Fernando Capez por colocar este projeto para deliberação.
21 -  CAMPOS MACHADO
Para questão de ordem, afirma que o deputado Carlos Cezar não pode falar em nome do "blocão", pois, formalmente, ainda não foi criado e votado.
22 -  CARLOS CEZAR
Afirma que o "blocão" foi formado a partir de um requerimento acatado pelo presidente Fernando Capez. Informa que o projeto trata da Mesa Efetiva.
23 -  CHICO SARDELLI
Para comunicação, reconhece a competência do deputado Campos Machado. Afirma que os deputados Edmir Chedid e Enio Tatto estão sobrecarregados em suas funções. Destaca a necessidade da criação da 3ª e 4ª Secretarias para amparar o trabalho da Mesa.
24 -  CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, homenageia o pastor Samuel Ferreira, filho do pastor Manoel Ferreira. Diz ser um dos grandes líderes religiosos. Destaca a luta pela liberdade religiosa, defendendo que o homem tenha direito à sua fé e doutrina. Demonstra seu orgulho em ter o pastor como filiado do PTB.
25 -  PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Argumenta ser o pastor Samuel Ferreira um dos maiores líderes religiosos.
26 -  CEZINHA DE MADUREIRA
Para comunicação, agradece a manifestação do presidente Fernando Capez e do deputado Campos Machado sobre o líder pastoral da Assembleia de Deus, instituição que completará 104 anos. Afirma ser o pastor Samuel Ferreira uma grande liderança no Brasil. Informa que o censo de 2011 demonstrou que 35% da nação é evangélica.
27 -  CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, saúda os servidores presentes nas galerias, para reivindicar a votação dos PLCs 06 e 56. Demonstra seu apoio aos projetos. Informa que, dia 29, haverá diversas manifestações no Brasil contra o ajuste fiscal da presidente Dilma Rousseff e do governador Geraldo Alckmin. Ressalta que o Brasil vive um momento difícil. Convida todos os deputados a se associarem à luta contra o ajuste fiscal. Posiciona-se contra o PLC 25, que altera a Lei Orgânica da Procuradoria, e cita o que tem como malefícios da iniciativa.
28 -  BETH SAHÃO
Pelo art. 82, informa que, ontem, foi o Dia Nacional da Adoção. Lê trecho de carta a respeito do tema. Destaca a importância da aprovação do PLC 06. Dá conhecimento de decisões do Colégio de Líderes. Relata números sobre a violência sexual envolvendo crianças. Pede que as pessoas denunciem esse tipo de violência. Comenta constrangimento sofrido pelo ex-ministro Guido Mantega em restaurante paulista, assim como no Hospital Albert Einstein, onde foi agredido verbalmente. Registra sua indignação com o ato. Diz que o mesmo aconteceu com o ex-ministro Alexandre Padilha em restaurante de São Paulo.
29 -  PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Dá conhecimento de propósitos seus quanto à deliberação de projetos.
30 -  CAMPOS MACHADO
Para comunicação, solidariza-se, em nome do PTB, com a deputada Beth Sahão em relação ao tratamento do ex-ministro Guido Mantega.

ORDEM DO DIA
31 -  PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Informa ter em mãos nove requerimentos de alteração da Ordem do Dia. Coloca em votação a consulta ao Plenário, nos termos do artigo 224 do Regimento Interno, e declara rejeitada a admissibilidade de modificação da Ordem do Dia.
32 -  RAUL MARCELO
Solicita verificação de votação.
33 -  PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
34 -  RAUL MARCELO
Para questão de ordem, questiona o parágrafo 1º do artigo 224 do Regimento Interno, sobre o encaminhamento durante o processo de votação.
35 -  PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Pede que o deputado Raul Marcelo formalize a questão de ordem por escrito, para que possa ser respondida oportunamente.
36 -  CAUÊ MACRIS
Questiona o processo de votação do requerimento em tela.
37 -  PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Faz esclarecimentos regimentais.
38 -  CAUÊ MACRIS
Apresenta sugestão sobre a votação do requerimento em tela.
39 -  CAMPOS MACHADO
Afirma contraditório o pedido do deputado Cauê Macris, uma vez que este apresentara requerimento de alteração da Ordem do Dia.
40 -  ATILA JACOMUSSI
Informa obstrução de sua bancada ao processo de votação, em nome do PCdoB.
41 -  CORONEL CAMILO
Informa obstrução de sua bancada ao processo de votação, em nome do PSD.
42 -  JORGE CARUSO
Informa obstrução de sua bancada ao processo de votação, em nome do PMDB.
43 -  LUIZ CARLOS GONDIM
Informa obstrução de sua bancada ao processo de votação, em nome do SD.
44 -  ESTEVAM GALVÃO
Informa obstrução de sua bancada ao processo de votação, em nome do DEM.
45 -  JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Informa obstrução de sua bancada ao processo de votação, em nome do PRB.
46 -  GERALDO CRUZ
Informa obstrução de sua bancada ao processo de votação, em nome do PT.
47 -  MARCOS DAMASIO
Informa obstrução de sua bancada ao processo de votação, em nome do PR.
48 -  RAUL MARCELO
Informa obstrução de sua bancada ao processo de votação, em nome do PSOL.
49 -  MÁRCIO CAMARGO
Informa obstrução de sua bancada ao processo de votação, em nome do PSC.
50 -  PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, sendo confirmada a deliberação simbólica.
51 -  CAUÊ MACRIS
Solicita a prorrogação da sessão por 02 horas e 30 minutos.
52 -  PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Anota o pedido para deliberação oportuna. Convoca uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão. Informa que, de acordo com sua proposta durante a campanha para o cargo, não mais nomearia relatores especiais. Diz que, se fosse excedido o prazo de discussão dos projetos, seriam convocadas reuniões extraordinárias. Afirma que o parecer dado pelo relator especial não é submetido à votação. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para amanhã, um minuto após o término da reunião ordinária da mesma comissão.
53 -  GERALDO CRUZ
Para comunicação, parabeniza o presidente Fernando Capez por cumprir seu compromisso de campanha. Considera os dois instrumentos explicados pelo presidente como semelhantes. Discorda da explicação dada pelo presidente sobre o fim da nomeação dos relatores especiais.
54 -  PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Explica que o relator especial é um deputado indicado pelo presidente desta Casa, cujo parecer não é submetido a nenhuma votação. Afirma que isto diminui e enfraquece este Legislativo. Ressalta que com a convocação extraordinária de comissão, é possível discutir o projeto.
55 -  CAMPOS MACHADO
Para questão de ordem, indaga da possibilidade de apresentar "emenda de plenário" ao projeto para eleição do corregedor do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a ser apreciado oportunamente.
56 -  PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Diz ser o processo diferente por ser uma indicação. Informa que o nome do corregedor é submetido aos deputados e, em seguida, votado.
57 -  CAMPOS MACHADO
Faz questionamento sobre o andamento dos trabalhos.
58 -  PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Faz esclarecimentos regimentais. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para amanhã, um minuto após o término da reunião extraordinária da mesma comissão.
59 -  CAMPOS MACHADO
Para questão de ordem, questiona como foi dada ciência aos deputados da eleição do corregedor. Indaga sobre a publicação da proposta no "Diário Oficial".
60 -  PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Informa que a comunicação fora feita na reunião do Colégio de Líderes.
61 -  MILTON LEITE FILHO
Para comunicação, indaga sobre o conteúdo do Projeto de lei nº 456, de 2015.
62 -  PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Responde ao parlamentar.
63 -  CAMPOS MACHADO
Para comunicação, afirma que a Presidência presumia que os deputados soubessem dos indicados para a corregedoria.
64 -  PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Destaca a importância da discussão e da discordância de suas decisões. Ressalta que isto enriquece o Legislativo. Pede sugestão de melhorias para o fortalecimento desta Casa e da democracia.
65 -  MILTON LEITE FILHO
Para comunicação, faz questionamento sobre o processo de votação em comissões.
66 -  PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Responde ao parlamentar. Coloca em discussão o PLC 25/13.
67 -  CORONEL CAMILO
Discute o PLC 25/13.
68 -  PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 02 horas e 30 minutos.
69 -  CARLOS NEDER
Discute o PLC 25/13.
70 -  CAMPOS MACHADO
Discute o PLC 25/13.
71 -  TEONILIO BARBA
Discute o PLC 25/13 (aparteado pelos deputados Barros Munhoz e Campos Machado).
72 -  RAUL MARCELO
Discute o PLC 25/13.
73 -  CORONEL CAMILO
Solicita a suspensão da sessão por dez minutos.
74 -  PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Indefere o pedido.
75 -  CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, critica a colocação do PLC 25/13, para votação. Apela para que este projeto não seja votado.
76 -  PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Explica as razões de colocar a matéria para apreciação. Encerra a discussão do PLC 25/13.
77 -  CAUÊ MACRIS
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
78 -  PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 06 minutos. Levanta a sessão.