Estado de São Paulo Transparência ALESP

Atribuições Constitucionais da Assembleia

São prerrogativas do Poder Legislativo:

Legislar, apresentando, discutindo e deliberando proposições legislativas instituindo normas para o cumprimento de direitos e deveres na sociedade, através de projetos de leis, moções, resoluções, emendas, decretos legislativos.

Fiscalizar e Controlar, acompanhando a execução das ações e atos da Administração, tais como a execução orçamentária, contas, contratos e o cumprimento dos objetivos institucionais nas ações de governo.

Investigar, averiguando a ocorrência de ilícitos, em fatos determinados, propondo soluções, através das Comissões Parlamentares de Inquérito.

As atribuições da Assembleia, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, dispõem sobre todas as matérias de competência do Estado, tais como:

a) Com a sanção do Governador:

  1. Sistema tributário estadual, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição social;
  2. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos, a qualquer título, pelo Poder Executivo;
  3. Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o artigo 47, XIX, "b";
  4. Autorização para a alienação de bens imóveis do Estado ou a cessão de direitos reais a eles relativos, bem como o recebimento, pelo Estado, de doações com encargo, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem;
  5. Autorização para cessão ou para concessão de uso de bens imóveis do Estado para particulares, dispensado o consentimento nos casos de permissão e autorização de uso, outorgada a título precário, para atendimento de sua destinação específica;
  6. Criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública;
  7. Bens do domínio do Estado e proteção do patrimônio público;
  8. Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria Geral do Estado;
  9. Normas de direito financeiro.

b) Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa:

  1. Eleger a Mesa e constituir as Comissões;
  2. Elaborar seu Regimento Interno;
  3. Dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
  4. Dar posse ao Governador e ao Vice-Governador eleitos e conceder-lhes licença para ausentar-se do Estado, por mais de quinze dias;
  5. Apresentar projeto de lei para fixar, para cada exercício financeiro, os subsídios do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos Deputados Estaduais;
  6. Tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Assembleia Legislativa, pelo Governador e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, respectivamente, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário, e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo;
  7. Decidir, quando for o caso, sobre intervenção estadual em Município;
  8. Autorizar o Governador a efetuar ou contrair empréstimos, salvo com Município do Estado, suas entidades descentralizadas e órgãos ou entidades federais;
  9. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
  10. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada;
  11. Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas do Estado, após arguição em sessão pública;
  12. Aprovar previamente, após argüição em sessão pública, a escolha dos titulares dos cargos de Conselheiros do Tribunal de Contas, indicados pelo Governador do Estado;
  13. Suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional em decisão irrecorrível do Tribunal de Justiça;
  14. Convocar Secretários de Estado, dirigentes, diretores e Superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional e Reitores das universidades públicas estaduais para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa;
  15. Convocar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público- Geral, para prestar informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, sujeitando-se às penas da lei, na ausência sem justificativa;
  16. Requisitar informações dos Secretários de Estado, dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional, do Procurador-Geral de Justiça, dos Reitores das universidades públicas estaduais e dos diretores de Agência Reguladora sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas;
  17. Declarar a perda do mandato do Governador;
  18. Autorizar referendo e convocar plebiscito, exceto nos casos previstos nesta Constituição;
  19. Autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem para o Estado encargos não previstos na lei orçamentária;
  20. Mudar temporariamente sua sede;
  21. Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros Poderes;
  22. Solicitar intervenção federal, se necessário, para assegurar o livre exercício de suas funções;
  23. Destituir o Procurador-Geral de Justiça, por deliberação da maioria absoluta de seus membros;
  24. Solicitar ao Governador, na forma do Regimento Interno, informações sobre atos de sua competência privativa, bem como ao Presidente do Tribunal de Justiça, informações de natureza eminentemente administrativa;
  25. Receber a denúncia e promover o respectivo processo, no caso de crime de responsabilidade do Governador do Estado;
  26. Apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas.