24/08/2021 - APRECIAR A PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às treze horas e trinta minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Rafa Zimbaldi. Presentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Enio Tatto, Rafa Zimbaldi, Ricardo Madalena, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Alexandre Pereira (membros efetivos), os Senhores Deputados Tenente Nascimento e José Américo (membros substitutos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Cezar. Ausentes os Senhores Deputados Rodrigo Gambale, Maurici, Carlos Cezar, Milton Leite Filho, Léo Oliveira e Roberto Morais. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 318/2019, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que institui o Programa Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável. Em discussão, pela ordem, o Deputado Enio Tatto solicitou que seja agendada a audiência pública para tratar do assunto proposto no Requerimento CTC nº 1/2021, de sua autoria, para discussão sobre a extensão da Linha 5-Lilás do Metrô - Jardim Ângela e da duplicação da Estrada do M'Boi Mirim na extremidade da Região Sul do município de São Paulo., aprovado nesta Comissão em 15/06/2021. Informou que as empresas já estão apresentando suas propostas e querem fazer uma audiência, com a participação dos moradores locais e do Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga. Acrescentou que, numa audiência promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagem ¿ DER, não lhe foi concedida a palavra para falar ao vivo, como o fizeram outras autoridades. Pediram para apresentar seus questionamentos por escrito. Reclamou que a Comissão tem sido esvaziada. Têm sido aprovados novos contratos e renovação de outros, aumentando abusivamente os valores dos pedágios. E essas aprovações não passam pela Assembleia Legislativa. O governo determina esses aumentos através de Decretos leis. Com relação à CPTM, lembrou a greve que está ocorrendo nesta data, causando transtornos à sociedade. Disse que a Comissão de Transportes e Comunicações tem o papel de promover grandes discussões, com a participação de secretários e diretores de agências reguladoras de todas as áreas. O Deputado Rafa Zimbaldi concordou com o Deputado Enio Tatto sobre a situação dos pedágios. Informou que solicitara uma reunião com os diretores da ARTESP, que deram um retorno negativo, informando que essa discussão cabe ao Vice-Governador. Acrescentou que é preciso dar um outro tom a esta Comissão e fazer com que os secretários e as agências reguladoras deem o devido respeito à Comissão. Com relação aos requerimentos, disse que entrou em contato com o Secretário Alexandre Baldy, dando duas datas à escolha do secretário, para a realização da reunião e não obteve retorno. Acredita que, se for o caso, o secretário poderá ser convocado. O Deputado Ricardo Madalena disse que os deputados é que foram eleitos pelo povo e o representam. É preciso, também, que haja pessoas qualificadas nas agências reguladoras. O Deputado José Américo informou que faz parte do Conselho da ARTESP e acredita que não é conveniente que continue. Ofereceu-se para levar ao diretor as reclamações dos deputados. O Deputado Alexandre Pereira disse que também vem enfrentando dificuldades para agendar uma reunião com a diretoria da ARTESP. O Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, acrescentou que é preciso que os deputados apresentem suas demandas e que podem usar sua prerrogativa de convocar os secretários. Acredita que a CTC deve retomar suas pautas importantes, para que os entes públicos respeitem os deputados. Ao desrespeitar os deputados, os secretários e diretores das agências reguladores estão desrespeitando a população. O Deputado Enio Tatto disse que não é papel do Deputado José Américo ficar levando recados aos diretores da ARTESP e que estes precisam atender os deputados. O Presidente informou que entrará pessoalmente em contato com o Dr. Milton Persoli, para que venha à uma reunião da CTC o mais brevemente possível e também solicitar que os deputados sejam atendidos, sejam membros ou não da Comissão de Transportes e Comunicações. Após discussão, em votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 1059/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que obriga os órgãos públicos competentes a manter campanha publicitária permanente de orientação para os motociclistas no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 441/2019, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que denomina "Takeshi Kubo" o trevo localizado no km 622 da Rodovia Feliciano Salles Cunha - SP 310, em Pereira Barreto. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1055/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que denomina "Doutor Antônio Albejante" o trevo localizado no km 131 da Rodovia D. Pedro I - SP 065, em Campinas. Foi relator o Deputado Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1111/2019, de autoria do Deputado André do Prado, que denomina "Raphael Alabarce Lopes" a rotatória localizada entre os marcos quilométricos 57,350 e 57,950 da Rodovia SP 098, em Mogi das Cruzes. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1150/2019, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que denomina "Anésio Castilho da Cunha" o viaduto localizado no km 544,100 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em General Salgado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 93/2021, de autoria do Deputado Campos Machado, que aplaude as ações do Consórcio de Veículos de Imprensa, através de seus colaboradores, que têm exercido papel fundamentalmente importante para vencer a desinformação nessa pandemia. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 169/2021, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que apela ao Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, para que seja proposta alteração no atual Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, artigo 29, inciso VII, para inserir os integrantes das Guardas Civis Municipais e das Guardas Civis Metropolitanas. Foi relator o Deputado Maurici com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 9 - Requerimento CTC nº 04/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, de convocação: - do Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga; e do Presidente do Metro - Companhia do Metropolitano de São Paulo, Silvani Alves Pereira; para darem explicações sobre a venda da sede do Sindicato dos Metroviários, inclusive sobre as alegações de manipulação do processo de leilão. Aprovado. Item 10 - Requerimento CTC nº 06/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, de convocação do Secretário de Estado dos Transportes, Sr. Alexandre Baldy, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre a notícia de privatização de diversas linhas da CPTM, como decorrência da greve dos servidores, numa evidente ameaça ao direito sindical dos trabalhadores. Concedida vista à Deputada Carla Morando. Item 11 - Requerimento CTC nº 07/2021, de autoria do Deputado Maurici, para a realização de reunião conjunta da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Transportes e Comunicação, com objetivo de discutir a retirada da Associação Mata Ciliar do local estabelecido desde 1987, a qual desenvolve diversas ações para a conservação da biodiversidade. A associação foi notificada pela VOA para sair do local, considerando as obras para a concessão do aeroporto em Jundiaí. A presente reunião também objetiva o CONVITE aos representantes da Associação Mata Ciliar, Presidente da VOA SP Senhor Marcel Gomes Moure e do Diretor Geral da Artesp Senhor Milton Roberto Persoli. Concedida vista à Deputada Carla Morando. Em seguida, com a anuência dos Senhores Deputados presentes, foram dados por lidos os itens para ciência. Item 12 - Ofício - SUP/EXT-382/2021, datado de 27/05/2021, da Superintendência do Departamento de Estradas de Rodagem, informando que, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual 17.294/2020, aquele Departamento mantem divulgação e acesso permanentes por meio de seu site institucional, a relação de equipamentos de fiscalização de velocidade instalados e em operação na malha rodoviária paulista, com a disponibilidade de informações sobre a localização de cada equipamento. Item 13 - Ofício D.L. 2383 / 2021, datado de 07/05/2021, da Câmara Municipal de Piracicaba, encaminhando a Moção n° 77/2021 de autoria do vereador Anilton Fernandes Rissato e outros, de apelo à Assembleia Legislativa de São Paulo, para que seja viabilizada a construção de rotatória de acesso para o bairro de Santa Terezinha e saída para Charqueada. Item 14 - Ofício n° 152/2021- SEC LEG, datado de 25/05/2021, da Câmara Municipal de Arujá, encaminhando a Moção de Apelo nº 26/2021, de autoria do Vereador Vinicius Henrique Alberto Bernardo, contra a instalação de praça de pedágio na Mogi-Dutra, que liga a cidade de Mogi das Cruzes e Arujá, considerando que a instalação da praça do pedágio atingirá diretamente o encarecimento do frete, da mão de obra e serviços da região, fazendo com que grandes polos empresariais percam o interesse nas atividades locais. Item 15 - Ofício n° 149/2021/GP, datado de 13/05/2021, da Prefeitura Municipal de Cubatão, pela conclusão da Rota Márcia Prado - Lei 16.748, de 30.5.2018, pois já tem verba autorizada pelo senhor governador em 30 de maio de 2018, sendo que a ECOVIAS, empresa responsável pela administração do sistema Anchieta-Imigrantes já apresentou uma proposta que aguarda aprovação dos setores técnicos da ARTESP desde outubro de 2018. Item 16 - Ofício nº 89/2021, datado de 25/05/2021, da Câmara Municipal de Capivari, encaminhando a Moção de Apelo nº 032/2021, ao Governador do Estado de São Paulo, no sentido de solicitar junto à ARTESP o projeto de Obras e Duplicação da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença SP-1 01, bem como trecho da Rodovia SP-308, 'Rodovia do Açúcar - Comendador Mário Dedini'. Item 17 - Ofício PR/DL nº 243/2021, datado de 01/06/2021, da Câmara Municipal de Jundiai, encaminhando a Moção de Apelo nº 77/2021, ao Governo do Estado para que, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, realize estudos e implemente melhorias no trânsito da Rodovia Vice-prefeito Hermenegildo Tonoli (SPA-66/300), alegando que 'é um milagre que o número de colisões e de acidentes fatais não sejam maiores do que o atualmente registrado'. Item 18 - Ofício nº 146/2021 - Circular, datado de 08/06/2021, da Câmara Municipal de Martinópolis, encaminhando a Moção de Apoio n° 11/2021, à Indicação n° 2304/2021, apresentada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, pelo nobre Deputado Mauro Bragato, para que o Governo Estadual libere recursos financeiros para as obras de Pavimentação da Rodovia Estadual SP-487, que ligará a Rodovia SP-270, Raposo Tavares, ao Munícipio de Martinópolis, o que certamente com a ampliação e melhoria na trafegabilidade trará segurança, além de ser um grande incentivo para o desenvolvimento e, consequentemente, para a melhoria da economia local. Item 19 - E-mail datado de 15/06/2021, da Câmara Municipal de Monte-Mor, encaminhando a Moção de Apelo nº23/2021, ao Senhor Governador do Estado de São Paulo, no sentido de solicitar junto à ARTESP cópia do projeto de Obras e Duplicação da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença SP101. Item 20 - E-mail datado de 29/06/2021, da COMJUSP - Comissão dos Magistrados da Justiça de Paz, encaminhando o Ofício nº 051/2021, subscrito pelo Presidente, Marcos Roberto Pimenta, solicitando a inclusão do Projeto de lei de concessão de passe livre nos veículos de transportes públicos de passageiros operados pelo Metrô, pela CPTM e pela EMTU. Item 21 - Ofício nº 310/2021, datado de 24/06/2021, da Câmara Municipal de Itapeva, encaminhando a Moção nº 24/2021, de autoria do Vereador Marinho Nishiyama, para que sejam envidados esforços a fim de viabilizar a duplicação da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, de Capão Bonito a Itararé. Item 22 - E-mail datado de 12/08/2021, da Câmara Municipal da Estância Balneária de Itanhaém, encaminhando a Moção de Repúdio nº 12/2021, ao Governo do Estado de São Paulo e à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, pela forma antidemocrática e ao arrepio do interesse público com que definiram e conduzem o processo de licitação internacional nº 02/2021, para a concessão à iniciativa privada de segmentos rodoviários do chamado 'Lote Litoral Paulista', que prevê instalação de praças de pedágio em diferentes pontos, com destaque e especialmente no trecho da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, em Itanhaém, que trará incontáveis prejuízos à população do Litoral Sul. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14/09/2021. Deputado Rafa Zimbaldi Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária